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Direito Tributário

TRF2 valida compensação em embargos contra execução anterior a 2022

José Higídio

Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compensação feita pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal podia ser usada como argumento pela defesa em embargos à execução fiscal...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/04/2024.
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