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Direito Tributário

TRF3 concede liminar para empresa manter benefícios do Perse

O artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes do fim do prazo previsto...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/05/2024.
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