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Direito Ambiental

TRF3 veta aumento de taxa ambiental via portaria do Ibama

O Ibama extrapolou sua função ao editar a Portaria 260/2023, que aumentou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de setores potencialmente poluidores...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/08/2024.
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