17.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal não pode limitar parcelamento de despesas processuais, diz CNJ
Por Danilo Vital
O poder regulamentar de um Tribunal de Justiça não pode exceder o que está previsto em lei. Da mesma forma, as receitas orçamentárias e financeiras da corte não podem se sobrepor à independência funcional dos magistrados e à garantia de acesso à Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/02/2021.
O poder regulamentar de um Tribunal de Justiça não pode exceder o que está previsto em lei. Da mesma forma, as receitas orçamentárias e financeiras da corte não podem se sobrepor à independência funcional dos magistrados e à garantia de acesso à Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/02/2021.