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Direito Tributário

Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/06/2024.
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