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Direito Tributário

Tributos federais não incidem sobre subsídios e subvenções pagos a concessionária

Os subsídios e as subvenções (auxílios econômicos) pagos a concessionárias de transporte público não estão sujeitos à retenção de contribuição previdenciária, Imposto de Renda ou contribuições sociais...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/01/2024.
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