04.04

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Direito Tributário

Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL, decide STJ

Danilo Vital

Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) e pela CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) se, em períodos anteriores...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/03/2024.
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