19.04
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT1 autoriza empresa a parcelar débito trabalhista em 6 vezes
Por José Higídio
Conforme o inciso XXI do artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, o parcelamento do crédito exequendo, previsto pelo artigo 916 do Código de Processo Civil, possui plena aplicação ao processo do trabalho...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/04/2022.
Conforme o inciso XXI do artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, o parcelamento do crédito exequendo, previsto pelo artigo 916 do Código de Processo Civil, possui plena aplicação ao processo do trabalho...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/04/2022.