03.12
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 nega reintegração de empregada demitida após contrair Covid-19
Por considerar que, no caso concreto, a contaminação pelo coronavírus não é pode ser considerada como doença de trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou pedido reintegração e/ou indenização equivalente da estabilidade acidentária a uma mulher que trabalhava em agência bancária e foi demitida após contrair Covid-19.
Consta dos autos que a trabalhadora começou na empresa no início do mês de junho de 2020 e, no mês seguinte, contraiu Covid-19. Ela afirmou que, ao fim da licença médica, recebeu o comunicado da dispensa sem justa causa. Ao analisar o caso, a 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) não reconheceu a Covid-19 como doença ocupacional, negando o pedido da trabalhadora de reintegração e de indenização por danos morais.
Inconformada, recorreu ao TRT-18 pedindo a reforma da sentença. Ela alegou que foi exposta a risco grave de dano, pois a empresa não fornecia os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários.
O relator do processo, juiz convocado César Silveira, usando a decisão de primeira instância como fundamento, destacou que o artigo 20 da Lei 8.213/1991 lista as doenças consideradas acidente de trabalho e exclui doença endêmica adquirida na região em que ela se desenvolve. A exceção é se ficar comprovado que a doença é resultante do contato direto determinado pela natureza do trabalho.
No caso concreto, diante de um contexto de epidemia, o magistrado entendeu que não há como concluir que a funcionária foi contaminada no trabalho e, por consequência, que foi vítima de acidente de trabalho, pois não se pode dizer que a Covid-19 decorre da exposição determinada pelo tipo de trabalho que desenvolvia.
Dessa forma, concluiu não ser possível reconhecer o nexo causal entre a doença e a conduta da empregadora, não sendo cabível a estabilidade acidentária.
Quanto aos danos morais, o julgador não reconheceu que a dispensa tenha ocorrido de forma discriminatória. O entendimento é que a Covid-19 não se enquadra na súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que considera discriminatória a dispensa ocorrida por motivos de doenças que causam estigma. Além disso, considerou que à época da dispensa não existia limitação do direito potestativo do empregador em dar fim ao contrato de trabalho.
A 3ª Turma reformou a parte da sentença que condenava a autora da ação ao pagamento de honorários de sucumbência. O relator lembrou do julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766) em que se declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Assim, não condenou a empregada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois ela é beneficiária da justiça gratuita.
Clique aqui para ler a decisão
0010888-83.2020.5.18.0104
Fonte: ConJur, 02/12/2021.
Consta dos autos que a trabalhadora começou na empresa no início do mês de junho de 2020 e, no mês seguinte, contraiu Covid-19. Ela afirmou que, ao fim da licença médica, recebeu o comunicado da dispensa sem justa causa. Ao analisar o caso, a 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) não reconheceu a Covid-19 como doença ocupacional, negando o pedido da trabalhadora de reintegração e de indenização por danos morais.
Inconformada, recorreu ao TRT-18 pedindo a reforma da sentença. Ela alegou que foi exposta a risco grave de dano, pois a empresa não fornecia os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários.
O relator do processo, juiz convocado César Silveira, usando a decisão de primeira instância como fundamento, destacou que o artigo 20 da Lei 8.213/1991 lista as doenças consideradas acidente de trabalho e exclui doença endêmica adquirida na região em que ela se desenvolve. A exceção é se ficar comprovado que a doença é resultante do contato direto determinado pela natureza do trabalho.
No caso concreto, diante de um contexto de epidemia, o magistrado entendeu que não há como concluir que a funcionária foi contaminada no trabalho e, por consequência, que foi vítima de acidente de trabalho, pois não se pode dizer que a Covid-19 decorre da exposição determinada pelo tipo de trabalho que desenvolvia.
Dessa forma, concluiu não ser possível reconhecer o nexo causal entre a doença e a conduta da empregadora, não sendo cabível a estabilidade acidentária.
Quanto aos danos morais, o julgador não reconheceu que a dispensa tenha ocorrido de forma discriminatória. O entendimento é que a Covid-19 não se enquadra na súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que considera discriminatória a dispensa ocorrida por motivos de doenças que causam estigma. Além disso, considerou que à época da dispensa não existia limitação do direito potestativo do empregador em dar fim ao contrato de trabalho.
A 3ª Turma reformou a parte da sentença que condenava a autora da ação ao pagamento de honorários de sucumbência. O relator lembrou do julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766) em que se declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Assim, não condenou a empregada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois ela é beneficiária da justiça gratuita.
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0010888-83.2020.5.18.0104
Fonte: ConJur, 02/12/2021.