02.08
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 suspende decisão que condenou empresa a indenizar acima do pedido
Por Rafa Santos
A condenação ao pagamento de parcela não requisitada na petição inicial caracteriza julgamento extra petita e viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que estabelecem que o juiz vai decidir nos limites propostos pelas partes...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/08/2023.
A condenação ao pagamento de parcela não requisitada na petição inicial caracteriza julgamento extra petita e viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que estabelecem que o juiz vai decidir nos limites propostos pelas partes...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/08/2023.