20.12
Imprensa
Direito do Trabalho
TST define horário de funcionamento para janeiro de 2020
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou o Ato GDGSET. GP.497/2019, para estabelecer que, de 7 a 31/1/2020, o horário de expediente do Tribunal será das 13h às 18h.
Durante o recesso forense (de 20/12 a 6/1), a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, em que o horário será das 8h às 12h se houver necessidade de funcionamento.
O recesso forense tem fundamento no artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966. No período, o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria de Cadastramento Processual e da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos também será em regime de plantão.
Prazos recursais
Os prazos recursais ficam suspensos a partir de 20/12/2019, e a contagem será retomada em 1º/2/2020, de acordo com o artigo 192, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do TST. A suspensão dos prazos em janeiro decorre das férias coletivas dos magistrados, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979).
Fonte: TST, 18/12/2019.
Durante o recesso forense (de 20/12 a 6/1), a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, em que o horário será das 8h às 12h se houver necessidade de funcionamento.
O recesso forense tem fundamento no artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966. No período, o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria de Cadastramento Processual e da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos também será em regime de plantão.
Prazos recursais
Os prazos recursais ficam suspensos a partir de 20/12/2019, e a contagem será retomada em 1º/2/2020, de acordo com o artigo 192, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do TST. A suspensão dos prazos em janeiro decorre das férias coletivas dos magistrados, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979).
Fonte: TST, 18/12/2019.