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Direito do Trabalho

TST suspende ações do MPT contra acordos que impõem negociado sobre legislado

Por Gabriela Coelho

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as ações anulatórias de acordos coletivos propostas pelo Ministério Público do Trabalho. A decisão, desta segunda-feira (12/8), atende a outra decisão, do ministro Gilmar Mendes, de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos coletivos que restrinjam direitos...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/08/2019.
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