13.03
Imprensa
Direito do Trabalho
TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho externo
José Higídio
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que acordos e convenções coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam indisponíveis — aqueles dos quais o cidadão não pode abrir mão...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/03/2024.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que acordos e convenções coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam indisponíveis — aqueles dos quais o cidadão não pode abrir mão...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/03/2024.