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Direito do Trabalho

TST valida normas coletivas com redução de intervalo intrajornada

José Higídio

A redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para acordos coletivos. A própria CLT sempre admitiu a possibilidade de flexibilização do limite mínimo de uma hora, conforme o § 3º do seu artigo 71...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/03/2024.
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