23.06

Imprensa

Direito do Trabalho

Uso do nexo epidemiológico para definir acidente de trabalho é constitucional

Por Danilo Vital

Ao estabelecer o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) como forma de caracterização da incapacidade do segurado como acidentária, a Lei 11.430/2006 fixou parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários, no exercício da competência atribuída ao legislador pelo parágrafo 10º do artigo 201 da Constituição...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/06/2020.
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