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Contencioso Administrativo e Judicial

Utilização de cópia de RG não comprova violação à LGPD, decide juíza

Por Rafa Santos

A cópia da carteira de identidade não se enquadra na categoria de dado sensível ou sigiloso, aquele cuja divulgação é capaz de violar o direito de personalidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/09/2023.
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