26.06
Imprensa
Direito Tributário
Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e Cofins, fixa STJ
Danilo Vital
Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e devolvidos pelo Fisco devem integrar a base de cálculo de PIS e Cofins...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/06/2024.
Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e devolvidos pelo Fisco devem integrar a base de cálculo de PIS e Cofins...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/06/2024.