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Direito Tributário

Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST, decide STJ

José Higídio

É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadual pago na etapa anterior...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/01/2024.
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