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Contencioso Administrativo e Judicial

Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral, diz TJSP

Por Tábata Viapiana

A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticamente dano moral. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/03/2022.
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