10.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo que viabiliza tratamento médico não pode ser penhorado, diz TJSP
Por Tiago Angelo
Ainda que um bem não se enquadre no rol de propriedades impenhoráveis, a constrição sobre ele deve ser afastada quando verificada a essencialidade do objeto para a subsistência do devedor...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/02/2020.
Ainda que um bem não se enquadre no rol de propriedades impenhoráveis, a constrição sobre ele deve ser afastada quando verificada a essencialidade do objeto para a subsistência do devedor...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/02/2020.