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Contencioso Administrativo e Judicial

Veículo que viabiliza tratamento médico não pode ser penhorado, diz TJSP

Por Tiago Angelo

Ainda que um bem não se enquadre no rol de propriedades impenhoráveis, a constrição sobre ele deve ser afastada quando verificada a essencialidade do objeto para a subsistência do devedor...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/02/2020.
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