15.09
Imprensa
Direito Tributário
Voto de qualidade para desempates no TIT é constitucional, decide TJSP
Por Tábata Viapiana
Por 14 votos a 10, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um incidente de arguição de inconstitucionalidade cível e julgou constitucional a regra de desempate adotada pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT)...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/09/2022.
Por 14 votos a 10, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um incidente de arguição de inconstitucionalidade cível e julgou constitucional a regra de desempate adotada pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT)...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/09/2022.