15.09

Imprensa

Direito Tributário

Voto de qualidade para desempates no TIT é constitucional, decide TJSP

Por Tábata Viapiana

Por 14 votos a 10, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um incidente de arguição de inconstitucionalidade cível e julgou constitucional a regra de desempate adotada pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT)...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/09/2022.
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