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Contencioso Administrativo e Judicial

Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de particulares

Por Fernanda Valente

Caberá ao Plenário físico do Supremo Tribunal Federal decidir se o Tribunal de Contas da União tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas e determinar a indisponibilidade de bens...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/08/2020.
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