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Direito Tributário

Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJSP

Por Fernando Martines

Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu ação penal contra um empresário...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/10/2019.
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