21.08

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Direito Tributário

Após empate, STF diz que há isenção tributária em dividendo pago no exterior

O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a possibilidade de tributação de dividendos pagos a sócio no exterior. O julgamento, pelo Plenário virtual, encerrou-se em 4/8...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/08/2020.
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