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Direito Tributário

Avança na Câmara dos Deputados projeto que dá direitos a conselheiros de contribuintes no Carf

Por Gabriela Coelho

Mais um capítulo para melhoria de direitos dos conselheiros dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Desta vez, ganhou fôlego, na Câmara dos Deputados, um substitutivo a um Projeto de Lei 5.474, que confere melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos contribuintes...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/11/2019.
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