14.10
Imprensa
Direito Constitucional
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF
José Higídio
A solicitação de informações bancárias por autoridades fiscais é apenas uma medida administrativa, própria do procedimento de fiscalização, e não significa quebra de sigilo bancário...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/09/2024.
A solicitação de informações bancárias por autoridades fiscais é apenas uma medida administrativa, própria do procedimento de fiscalização, e não significa quebra de sigilo bancário...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/09/2024.