30.09

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Direito Tributário

Bloquear conta sem comunicar execução fiscal é ilegal, diz TRF-1

Por Fernando Martines

O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responder aos termos da execução fiscal. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu revogar penhora em conta...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/09/2019.
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