02.10

Imprensa

Direito Tributário

Cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em desistência ​de execução fiscal

Por Gabriela Coelho

É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hipóteses de desistência da cobrança. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 25...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/09/2019.
{

Advogados