02.10
Imprensa
Direito Tributário
Cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em desistência de execução fiscal
Por Gabriela Coelho
É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hipóteses de desistência da cobrança. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 25...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/09/2019.
É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hipóteses de desistência da cobrança. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 25...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/09/2019.