27.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CDC não vale para resolução de compra de imóvel com alienação fiduciária
Por Danilo Vital
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as norma do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/10/2022.
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as norma do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/10/2022.