27.10

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Contencioso Administrativo e Judicial

CDC não vale para resolução de compra de imóvel com alienação fiduciária

Por Danilo Vital

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as norma do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/10/2022.
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