O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou projeto de lei para prorrogar o prazo de validade de todas as certidões trabalhistas, previdenciárias e tributárias expedidas pelos governos federal, estaduais, municipais e distrital por até 30 dias após o término do estado de calamidade causado pela pandemia da covid-19.

O PL 1.057/2020 parte do princípio de que durante o período da pandemia estabelecido como estado de emergência e calamidade, que vai até 31 de dezembro (Decreto Legislativo 6/2020), tornou-se praticamente impossível a emissão de certidões para atestar a regularidade das empresas.

Ângelo Coronel entende que os empresários, mesmo aqueles que estão conseguindo pagar seus impostos, não estão conseguindo renovar suas certidões.

"No início da pandemia, as certidões de muitas empresas estavam em dia. De lá para cá, os empresários estão encontrando dificuldades em tirar as novas certidões pois os órgãos públicos estão funcionando precariamente", justifica.

O senador lembra que essas certidões são exigidas justamente pelos governos para que as empresas possam contratar com as empresas e órgãos públicos.

"Com isso a gente protege os empresários brasileiros que contratam com o governo e precisam apresentar suas certidões", argumenta o senador.

O PL 1.057/2020 foi apresentado em 27 de março e aguarda a designação de um relator e a abertura de prazo para a apresentação de emendas.

Proposições legislativas
PL 1.057/2020

Fonte: Agência Senado, 20/04/2020.