A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) parecer contrário à proposta que altera o regime de tributação de parques temáticos e hotéis. Elaborado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), o parecer conclui que o Projeto de Lei 17/15 é incompatível com as normas orçamentárias e financeiras do País.

Pelas regras da Câmara, propostas consideradas fiscalmente inadequadas são rejeitadas e remetidas ao arquivo, a menos que haja recurso aprovado em Plenário para manter a tramitação.

De autoria do ex-deputado Otavio Leite (RJ), o projeto inclui parques temáticos, e os serviços de hotelaria e exploração de centros de convenções no regime de incidência cumulativa de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins e (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Miranda afirmou que a proposta não traz estimativas de impacto na arrecadação, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 13.707/18), ou medidas compensatórias para a redução de receita que a mudança de regime de tributação acarretará, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Também não atende à emenda constitucional do teto de gastos (EC 95).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL-17/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias, 12/09/2019.