A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5196/19, que permite às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus incluir como gastos com pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) as despesas administrativas realizadas com infraestrutura física e laboratórios de instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs).

Pela proposta, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), as despesas administrativas deverão estar limitadas a 20% dos gastos totais com PDI. O projeto altera a Lei 8.387/91, que instituiu um incentivo fiscal para as empresas da zona franca investirem em PDI.

O texto aprovado determina ainda que, a partir de 2015, os relatórios descritivos das atividades de PDI, exigidos pela Lei 8.387/91, serão considerados aprovados no prazo de cinco anos, contado da sua entrega, se não houver manifestação contrária da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

O parecer do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), foi favorável à proposta. Ele destaca que o projeto resgata dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional em 2018 e vetados pelo então presidente Michel Temer.

“A reincorporação dos dispositivos à legislação que rege as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação postas em prática no âmbito da Zona Franca de Manaus são medidas salutares. Trata-se de regras que trarão muito mais dinamicidade e eficiência a essas atividades”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL-5196/2019

Fonte: Agência Câmara Notícias, 12/12/2019.