A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que autoriza o contribuinte a deduzir do Imposto de Renda as despesas médicas pagas a terceiros. Hoje a dedução só é permitida para as despesas com o próprio contribuinte ou seu dependente.

A rejeição do Projeto de Lei 2414/19, de autoria do deputado Junio Amaral (PSL-MG), foi pedida pelo relator da proposta na comissão, deputado Luis Miranda (DEM-DF). Ele argumentou haver incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da matéria, pois o texto afetaria a arrecadação federal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que proposta que crie ou altere receita pública contenha demonstração da estimativa do impacto na arrecadação. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 13.707/18) proíbe a concessão de incentivos ou benefícios fiscais por prazo superior a cinco anos.

Pelas regras da Câmara dos Deputados, a rejeição por incompatibilidade e inadequação orçamentárias implica no arquivamento da proposta, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara para manter a tramitação.

Fonte: Agência Câmara Notícias, 07/11/2019.