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Contencioso Administrativo e Judicial

Contrato de compra de imóvel sem registro na matrícula é regido pelo CDC

Por Rafa Santos

O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/05/2023.
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