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Contrato do cartório pode servir como anuência para taxa de manutenção, diz STJ

Por Fernando Martines

O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso este vínculo esteja estabelecido no contrato-padrão do registro no cartório...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/12/2019.
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