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Imprensa

Direito Tributário

Decreto do RJ amplia acesso do Fisco a dados bancários sem autorização

Um decreto do governo do Rio de Janeiro (Decreto 46.902/20), que entra em vigor em março deste ano, permite ao Fisco do estado requisitar informações financeiras de sócios e administradores das empresas que estiverem sendo fiscalizadas ou que forem rés em processos administrativos tributários, sem autorização judicial...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/01/2020.
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