18.11
Imprensa
Direito Tributário
Devedor não pode ser excluído de programa de regularização por causa de formalismos
Por Jomar Martins
Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/11/2019.
Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/11/2019.