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Direito Tributário

Devedor não pode ser excluído de programa de regularização por causa de formalismos

Por Jomar Martins

Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/11/2019.
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