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Direito Tributário

Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio interestadual, diz STF

Por Gabriela Coelho

A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado no último dia 16...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/09/2019.
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