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Imprensa

Direito Tributário

Dirigentes da OAB pedem revisão de portaria que cria grupo de súmulas no Carf

Por Gabriela Coelho

A Portaria 531 do Ministério da Economia extrapola a competência regulamentar que lhe foi atribuída pelo legislador ordinário. O entendimento é do Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à Portaria 531, que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat)...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/10/2019.
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