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Direito Ambiental

Dono de empresa poluente falida arca com obrigações de TAC

Por Jomar Martins

A falência de uma empresa não impede que os sócios respondam, pessoal e solidariamente, pela reparação dos prejuízos causados ao meio ambiente e pelo adimplemento das obrigações pactuadas no termo de ajuste de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público...continue lendo

F;onte: ConJur, 11/02/2020.
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