11.06
Imprensa
Direito Ambiental
Empresa não precisa reflorestar área desmatada antes do Código Florestal
Por José Higídio
As normas do Código Florestal, sancionado em 2012, podem ser aplicadas retroativamente. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Ricardo Lewandowski ao cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia determinado a demarcação...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/06/2021.
As normas do Código Florestal, sancionado em 2012, podem ser aplicadas retroativamente. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Ricardo Lewandowski ao cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia determinado a demarcação...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/06/2021.