08.09

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Direito Tributário

Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ

Por Danilo Vital

A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/09/2020.
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