10.08
Imprensa
Direito Tributário
Governo apresenta adequações e submete Reforma Tributária RS à Assembleia
Em quase um mês de debate com diferentes entidades ligadas aos setores produtivos e deputados sobre as propostas da Reforma Tributária RS, o governo do Estado estudou tecnicamente todas as sugestões e incorporou um conjunto de alterações aos projetos. Os textos finais foram apresentados e entregues à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (10/8).
“Reforçamos o nosso compromisso com o diálogo como fizemos nas demais Reformas, ouvindo a sociedade antes de encaminhar os projetos para a Assembleia. Mas o debate não se esgota aqui. A partir de agora, haverá mais uma oportunidade de discussão no Parlamento, que é onde efetivamente serão feitas as mudanças. O governo se fará presente com toda a equipe técnica à disposição para continuar o debate e chegarmos à melhor solução para o RS”, afirmou o governador Eduardo Leite.
Antes de fazer pessoalmente a entrega dos projetos na Assembleia, Leite fez uma reunião devolutiva com entidades setoriais e concedeu entrevista coletiva, juntamente com o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e apresentou a versão final dos textos encaminhados.
O governador lembrou que a Reforma Tributária RS completa o ciclo de reformas que começou em 2019 no Rio Grande do Sul, em que o governo já fez o seu “dever de casa”, reduzindo o custo da máquina pública e modificando a estrutura administrativa e o sistema previdenciário estadual. Com isso, já houve queda de R$ 422 milhões em despesas neste primeiro semestre em relação ao mesmo período de 2019, fruto das reformas e da contenção de gastos. A economia deverá chegar a R$ 18,7 bilhões nos próximos dez anos.
Agora, o objetivo, com a Reforma Tributária RS, é modernizar o sistema tributário gaúcho, antecipar e alinhar medidas da reforma tributária nacional e reduzir os efeitos do fim da majoração de alíquotas de ICMS no final deste ano – estimada em R$ 2,85 bilhões, dos quais R$ 850 milhões são para os municípios.
Com as mudanças feitas após diálogo com as entidades, destacou Leite, a carga tributária no RS permanece nos patamares atuais, com queda de ICMS em cerca de R$ 1 bilhão e, portanto, com redução do imposto sobre consumo para todas as faixas de renda, não apenas para as famílias de baixa renda, que terão devolução do imposto, isso tudo associado a um aumento da tributação sobre o patrimônio (IPVA e ITCD).
“O Estado e as prefeituras não podem abrir mão de quase R$ 3 bilhões sem afetar a prestação de serviços públicos. Estamos falando em cumprir o cronograma de chamamento de servidores da Segurança, fazer a manutenção de estradas e investimentos em Saúde e Educação. Se (o cidadão) não pagar impostos de um lado, vamos pagar o preço pela queda na arrecadação de outro. Para manter os níveis de arrecadação, não queremos simplesmente prorrogar as alíquotas, porque isso nos tiraria competitividade. Estamos aproveitando a oportunidade para fazer uma arrecadação mais inteligente, justa e moderna”, afirmou o governador.
Alterações sugeridas
De acordo com o secretário da Fazenda, desde a apresentação dos conceitos da Reforma, no dia 14 de julho, foram feitos encontros com pelo menos 15 entidades ligadas a setores produtivos gaúchos, além de deputados, que sugeriram mais de 30 alterações.
“Recebemos sugestões com alta qualidade técnica. Foram consideradas alterações em alguns dos pontos mais citados por entidades, desde que ficassem preservados os conceitos da Reforma: maior eficiência econômica, maior justiça social e preservação do patamar corrente de arrecadação do Estado e das prefeituras”, destacou Marco Aurelio.
Reunidas em sete grupos, as mudanças reduzem alguns parâmetros inicialmente propostos em termos da transição da alíquota geral de ICMS (17%), tributação de refrigerantes e leite, contribuições dos incentivos fiscais do vinho, cesta básica e insumos agropecuários, base de cálculo do ITCD e medidas de fortalecimento à competitividade econômica. (Veja o detalhamento abaixo.)
As propostas de mudanças legislativas da Reforma foram consolidadas em três Projetos de Lei (PLs):
• Código de Boas Práticas Tributárias
• Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes RS
• Todos os demais itens objeto de aprovação em lei
A entrega dos projetos foi no final da manhã desta segunda (10) ao presidente da Assembleia, deputado estadual Ernani Polo, para que haja tempo hábil de discussão e que a votação ocorra até o fim de setembro. Assim, há tempo de cumprir a exigência de noventena para que a Reforma entre em vigor em 1° de janeiro de 2021. O governador Leite foi ao parlamento acompanhado do vice-governador Ranolfo Vieira Júnior; do chefe da Casa Civil, Otomar Vivian; do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa; e do secretário Marco Aurelio
DETALHAMENTO DAS MUDANÇAS
Alíquota modal de 17% de imediato em 2021
A alíquota modal, que atualmente é de 18% passará, a partir de 2021, a ser tributada em 17%. Ao ouvir diversas entidades, o governo aceitou a sugestão de não adotar a transição gradativa de redução da alíquota até 2023.
Dessa forma, a queda de arrecadação prevista em R$ 2,85 bilhões com o fim de todas as alíquotas majoradas se confirma em janeiro de 2021, reforçando a necessidade das demais medidas compensatórias da Reforma para manter a arrecadação nos patamares atuais. Da mesma forma, em 2021, as prefeituras gaúchas terão redução de R$ 850 milhões em suas receitas.
Dezenas de produtos estão na alíquota modal, como água mineral, sucos de frutas não fermentados, refrescos e bebidas de frutas, bebidas à base de soja ou de leite. No ano de 2019, os produtos da alíquota modal responderam por uma arrecadação bruta de ICMS de cerca de R$ 7,5 bilhões.
Alíquota de refrigerantes
Os refrigerantes, que atualmente têm alíquota de 20%, teriam mudanças a partir da adoção de apenas duas alíquotas na tributação gaúcha, que serão de 17% e 25%. A proposta inicial incluía esses produtos na alíquota de 25% juntamente com bebidas alcoólicas e algumas não alcoólicas também. Após diálogo com entidades do setor, considerando o expressivo parque industrial no Estado, esse item será realocado para a lista dos produtos a 17%, com acréscimo de 2% de contribuição para o Fundo de Combate à Pobreza (Ampara), ficando, assim, com alíquota efetiva de 19%, 1% abaixo da atual.
Contribuição para o Fundo Devolve-ICMS
Foram feitas três alterações nas contribuições para o Fundo Devolve-ICMS.
• Em relação à contribuição de 10% dos créditos presumidos não contratuais, serão excluídas dessa obrigação as operações internas com produtos da cesta básica e do vinho, tendo em vista que estes produtos já serão impactados em outros itens da reforma.
• Adicionalmente, os insumos agropecuários (como rações, milho, embriões e sêmen) serão excluídos da contribuição para o Fundo. Da mesma forma, os insumos agropecuários não pagarão nas saídas da indústria para o comércio de insumos, reduzindo especialmente a contribuição dos fertilizantes.
• As mudanças na contribuição para o Fundo não alteram a devolução para as famílias de baixa renda a partir de 2021, com expectativa de atingir a partir de 2023 até R$ 450 milhões anuais, mantidas também as alocações para os investimentos em infraestrutura agropecuária e inovação.
Setor de laticínios
Será concedido um crédito presumido (CP) de 4% sobre a aquisição de leite para a produção de pasteurizado ABC, da mesma forma como é no Estado do Paraná. Além disso, haverá isenção da contribuição para o Fundo Devolve-ICMS nas operações isentas com os principais insumos utilizados na produção leiteira (milho e outros itens destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal) e nos créditos presumidos internos com leite. Nos casos em que for cobrada a contribuição (queijos, bebida láctea, manteiga etc.) para o Fundo, só ocorrerá a partir de 2022.
Diferencial de alíquotas em produtos importados com alíquotas diversas do RS
Será mantida a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) nas aquisições de produtos importados de outros Estados e países que venham com alíquota de 4% na entrada. Para proteger as empresas gaúchas, será cobrado esse diferencial apenas quando um produto de outro Estado vier com alíquota efetiva inferior à do Rio Grande do Sul para o mesmo produto, como é o caso dos importados.
Segue valendo a proposta de extinção da Difal para todos os demais produtos a partir de 2022.
Incentivo ao e-commerce
Operações de e-commerce, que destinem mercadorias para consumidor final não contribuinte, serão beneficiadas com crédito presumido de ICMS, igualando o tratamento tributário com outros Estados. Os produtos importados que têm saídas interestaduais tributadas a 4% terão redução para cerca de 1%. Já os produtos nacionais, tributados nas saídas interestaduais a 12% ou 7%, terão redução para cerca de 2%.
ITCD
Será proposta a exclusão da base de cálculo do ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) no espaço relativo a áreas de preservação ambiental, tendo em vista terem interesse coletivo.
• Clique aqui para ver a apresentação das mudanças na Reforma Tributária RS.
• Clique aqui para acessar a cartilha com perguntas e respostas e um dicionário sobre a Reforma Tributária RS.
Fonte: Portal rs.gov, 10/08/2020.
“Reforçamos o nosso compromisso com o diálogo como fizemos nas demais Reformas, ouvindo a sociedade antes de encaminhar os projetos para a Assembleia. Mas o debate não se esgota aqui. A partir de agora, haverá mais uma oportunidade de discussão no Parlamento, que é onde efetivamente serão feitas as mudanças. O governo se fará presente com toda a equipe técnica à disposição para continuar o debate e chegarmos à melhor solução para o RS”, afirmou o governador Eduardo Leite.
Antes de fazer pessoalmente a entrega dos projetos na Assembleia, Leite fez uma reunião devolutiva com entidades setoriais e concedeu entrevista coletiva, juntamente com o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e apresentou a versão final dos textos encaminhados.
O governador lembrou que a Reforma Tributária RS completa o ciclo de reformas que começou em 2019 no Rio Grande do Sul, em que o governo já fez o seu “dever de casa”, reduzindo o custo da máquina pública e modificando a estrutura administrativa e o sistema previdenciário estadual. Com isso, já houve queda de R$ 422 milhões em despesas neste primeiro semestre em relação ao mesmo período de 2019, fruto das reformas e da contenção de gastos. A economia deverá chegar a R$ 18,7 bilhões nos próximos dez anos.
Agora, o objetivo, com a Reforma Tributária RS, é modernizar o sistema tributário gaúcho, antecipar e alinhar medidas da reforma tributária nacional e reduzir os efeitos do fim da majoração de alíquotas de ICMS no final deste ano – estimada em R$ 2,85 bilhões, dos quais R$ 850 milhões são para os municípios.
Com as mudanças feitas após diálogo com as entidades, destacou Leite, a carga tributária no RS permanece nos patamares atuais, com queda de ICMS em cerca de R$ 1 bilhão e, portanto, com redução do imposto sobre consumo para todas as faixas de renda, não apenas para as famílias de baixa renda, que terão devolução do imposto, isso tudo associado a um aumento da tributação sobre o patrimônio (IPVA e ITCD).
“O Estado e as prefeituras não podem abrir mão de quase R$ 3 bilhões sem afetar a prestação de serviços públicos. Estamos falando em cumprir o cronograma de chamamento de servidores da Segurança, fazer a manutenção de estradas e investimentos em Saúde e Educação. Se (o cidadão) não pagar impostos de um lado, vamos pagar o preço pela queda na arrecadação de outro. Para manter os níveis de arrecadação, não queremos simplesmente prorrogar as alíquotas, porque isso nos tiraria competitividade. Estamos aproveitando a oportunidade para fazer uma arrecadação mais inteligente, justa e moderna”, afirmou o governador.
Alterações sugeridas
De acordo com o secretário da Fazenda, desde a apresentação dos conceitos da Reforma, no dia 14 de julho, foram feitos encontros com pelo menos 15 entidades ligadas a setores produtivos gaúchos, além de deputados, que sugeriram mais de 30 alterações.
“Recebemos sugestões com alta qualidade técnica. Foram consideradas alterações em alguns dos pontos mais citados por entidades, desde que ficassem preservados os conceitos da Reforma: maior eficiência econômica, maior justiça social e preservação do patamar corrente de arrecadação do Estado e das prefeituras”, destacou Marco Aurelio.
Reunidas em sete grupos, as mudanças reduzem alguns parâmetros inicialmente propostos em termos da transição da alíquota geral de ICMS (17%), tributação de refrigerantes e leite, contribuições dos incentivos fiscais do vinho, cesta básica e insumos agropecuários, base de cálculo do ITCD e medidas de fortalecimento à competitividade econômica. (Veja o detalhamento abaixo.)
As propostas de mudanças legislativas da Reforma foram consolidadas em três Projetos de Lei (PLs):
• Código de Boas Práticas Tributárias
• Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes RS
• Todos os demais itens objeto de aprovação em lei
A entrega dos projetos foi no final da manhã desta segunda (10) ao presidente da Assembleia, deputado estadual Ernani Polo, para que haja tempo hábil de discussão e que a votação ocorra até o fim de setembro. Assim, há tempo de cumprir a exigência de noventena para que a Reforma entre em vigor em 1° de janeiro de 2021. O governador Leite foi ao parlamento acompanhado do vice-governador Ranolfo Vieira Júnior; do chefe da Casa Civil, Otomar Vivian; do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa; e do secretário Marco Aurelio
DETALHAMENTO DAS MUDANÇAS
Alíquota modal de 17% de imediato em 2021
A alíquota modal, que atualmente é de 18% passará, a partir de 2021, a ser tributada em 17%. Ao ouvir diversas entidades, o governo aceitou a sugestão de não adotar a transição gradativa de redução da alíquota até 2023.
Dessa forma, a queda de arrecadação prevista em R$ 2,85 bilhões com o fim de todas as alíquotas majoradas se confirma em janeiro de 2021, reforçando a necessidade das demais medidas compensatórias da Reforma para manter a arrecadação nos patamares atuais. Da mesma forma, em 2021, as prefeituras gaúchas terão redução de R$ 850 milhões em suas receitas.
Dezenas de produtos estão na alíquota modal, como água mineral, sucos de frutas não fermentados, refrescos e bebidas de frutas, bebidas à base de soja ou de leite. No ano de 2019, os produtos da alíquota modal responderam por uma arrecadação bruta de ICMS de cerca de R$ 7,5 bilhões.
Alíquota de refrigerantes
Os refrigerantes, que atualmente têm alíquota de 20%, teriam mudanças a partir da adoção de apenas duas alíquotas na tributação gaúcha, que serão de 17% e 25%. A proposta inicial incluía esses produtos na alíquota de 25% juntamente com bebidas alcoólicas e algumas não alcoólicas também. Após diálogo com entidades do setor, considerando o expressivo parque industrial no Estado, esse item será realocado para a lista dos produtos a 17%, com acréscimo de 2% de contribuição para o Fundo de Combate à Pobreza (Ampara), ficando, assim, com alíquota efetiva de 19%, 1% abaixo da atual.
Contribuição para o Fundo Devolve-ICMS
Foram feitas três alterações nas contribuições para o Fundo Devolve-ICMS.
• Em relação à contribuição de 10% dos créditos presumidos não contratuais, serão excluídas dessa obrigação as operações internas com produtos da cesta básica e do vinho, tendo em vista que estes produtos já serão impactados em outros itens da reforma.
• Adicionalmente, os insumos agropecuários (como rações, milho, embriões e sêmen) serão excluídos da contribuição para o Fundo. Da mesma forma, os insumos agropecuários não pagarão nas saídas da indústria para o comércio de insumos, reduzindo especialmente a contribuição dos fertilizantes.
• As mudanças na contribuição para o Fundo não alteram a devolução para as famílias de baixa renda a partir de 2021, com expectativa de atingir a partir de 2023 até R$ 450 milhões anuais, mantidas também as alocações para os investimentos em infraestrutura agropecuária e inovação.
Setor de laticínios
Será concedido um crédito presumido (CP) de 4% sobre a aquisição de leite para a produção de pasteurizado ABC, da mesma forma como é no Estado do Paraná. Além disso, haverá isenção da contribuição para o Fundo Devolve-ICMS nas operações isentas com os principais insumos utilizados na produção leiteira (milho e outros itens destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal) e nos créditos presumidos internos com leite. Nos casos em que for cobrada a contribuição (queijos, bebida láctea, manteiga etc.) para o Fundo, só ocorrerá a partir de 2022.
Diferencial de alíquotas em produtos importados com alíquotas diversas do RS
Será mantida a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) nas aquisições de produtos importados de outros Estados e países que venham com alíquota de 4% na entrada. Para proteger as empresas gaúchas, será cobrado esse diferencial apenas quando um produto de outro Estado vier com alíquota efetiva inferior à do Rio Grande do Sul para o mesmo produto, como é o caso dos importados.
Segue valendo a proposta de extinção da Difal para todos os demais produtos a partir de 2022.
Incentivo ao e-commerce
Operações de e-commerce, que destinem mercadorias para consumidor final não contribuinte, serão beneficiadas com crédito presumido de ICMS, igualando o tratamento tributário com outros Estados. Os produtos importados que têm saídas interestaduais tributadas a 4% terão redução para cerca de 1%. Já os produtos nacionais, tributados nas saídas interestaduais a 12% ou 7%, terão redução para cerca de 2%.
ITCD
Será proposta a exclusão da base de cálculo do ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) no espaço relativo a áreas de preservação ambiental, tendo em vista terem interesse coletivo.
• Clique aqui para ver a apresentação das mudanças na Reforma Tributária RS.
• Clique aqui para acessar a cartilha com perguntas e respostas e um dicionário sobre a Reforma Tributária RS.
Fonte: Portal rs.gov, 10/08/2020.