02.10
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal cria grupo para aprovar súmulas que pode esvaziar o Carf
Por Gabriela Coelho
A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/10/2019.
A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/10/2019.