A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede imunidade tributária para os livros, jornais e periódicos publicados em meio eletrônico -- Projeto de Lei Complementar (PLP) 282/16.

Imunidade tributária é uma vedação para a criação de tributo sobre um produto ou operação. Atualmente, a Constituição concede imunidade tributária para livros, jornais e periódicos impressos.

O relator,  deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), apresentou um substitutivo apenas para melhorar a redação da proposta, sem alterar o mérito. Ganime afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou jurisprudência favorável à aplicação da imunidade tributária ao livro eletrônico (e-book) e aos aparelhos leitores (e-readers).

“Ampliar o escopo da imunidade tributária é o caminho natural a ser seguido”, disse o relator. “Os livros, jornais e periódicos digitais vieram para ficar e poderão democratizar o acesso à cultura, lazer e conhecimento.”

A proposta aprovada é de autoria do deputado licenciado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Tramitação

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PLP-282/2016

Fonte: Agência Câmara Notícias, 07/11/2019.