20.11

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Direito do Trabalho

Incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado

Por Gabriela Coelho

A ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de PLR. O entendimento é da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/11/2019.
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