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Direito Tributário

Juiz determina que governo de SP forneça dados sobre renúncia fiscal

O juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou pedido dos deputados estaduais Paulo Roberto Fiorilo (PT-SP) e Teonilio Monteiro da Costa (PT-SP) e decidiu obrigar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer dados sobre as isenções fiscais promovidas pelo governo...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/12/2019.
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