09.10

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Juiz federal manda União restituir valores de taxa de importação a empresa

Por Rafa Santos

O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, acatou pedido de uma importadora que questionava o aumento da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e determinou que a União restitua os valores recolhidos nos últimos cinco anos...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/10/2019.
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