18.09
Imprensa
Direito Tributário
Juiz garante a responsáveis por deficientes registrar veículos com isenção
Por Fernando Martines
O juiz Eduardo Correia da Silva, da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR), determinou por liminar que seja permitido o registro de veículos adquiridos com isenção de IPI e ICMS em nome dos representantes legais dos incapazes portadores de deficiência nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos exclusivos dos representantes...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/09/2019.
O juiz Eduardo Correia da Silva, da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR), determinou por liminar que seja permitido o registro de veículos adquiridos com isenção de IPI e ICMS em nome dos representantes legais dos incapazes portadores de deficiência nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos exclusivos dos representantes...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/09/2019.