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Direito Tributário

Juiz garante a responsáveis por deficientes registrar veículos com isenção

Por Fernando Martines

O juiz Eduardo Correia da Silva, da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR), determinou por liminar que seja permitido o registro de veículos adquiridos com isenção de IPI e ICMS em nome dos representantes legais dos incapazes portadores de deficiência nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos exclusivos dos representantes...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/09/2019.
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