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Contencioso Administrativo e Judicial

Juiz não deve rever contrato firmado entre particulares em pé de igualdade

Por Danilo Vital

Se um contrato de prestação de serviço é firmado entre dois particulares que estão em pé de igualdade na relação econômica, não cabe ao Poder Judiciário revisar cláusulas e intervir no que foi acertado por ambas as partes...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/11/2022.
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